Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

* Não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes

1 Leis Municipais do ano de 2007
1 Leis Municipais do ano de 2006
1 Leis Municipais do ano de 2005
1 Leis Municipais do ano de 2004
1 Leis Municipais do ano de 2003


Códigos, Leis e Decretos mais utilizados
1 Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes Lei s/n de 28 de março de 1990
1 Código de Obras Lei nº 6.691/98
1 Código Tributário Municipal Lei nº 4.156/83
1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Decreto nº 07/1992
1 Imposto sobre e Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Lei nº 4.816/89
1 Processo Administrativo Tributário Lei nº 7.871/06

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